Arquivo de junho, 2015

11.06.2015

Do portal do SINDPREV/BA, 27.04.15

Por Paulo César Régis de Souza*

GEAP

O governo finge que contribui para o financiamento do programa de saúde do servidor mediante o per capita, ridículo, que não corresponde a 10% da despesa e se julga no direito de administrar a GEAP

A decisão do Tribunal de Contas da União-TCU sustando o convênio padrão, engenhoca pela segunda vez inventada pelo Ministério do Planejamento, para supostamente tirar a GEAP Autogestão em Saúde do buraco em que foi metida pelos petistas, mostra apenas o desprezo dos companheiros pelas instituições republicanas.

O TCU já condenara a tentativa anterior, como fizera o Supremo Tribunal Federal, mas o consórcio de gestores e juristas mal formados mas bem remunerados decidiu, no Planejamento, ignorar o TCU e o Supremo e impor um “quinto plano” salvador da GEAP Autogestão em Saúde.

No Brasil, nada ocorre por acaso.  As bruxas se soltaram. Sucessivas, aparelhadas e temerárias más gestões na GEAP fizeram com que mais de 200 mil vidas largassem a empresa à deriva, migrando para outros planos. A rede despencou, encolheu, houve atrasos de pagamentos, malversação de recursos, descredenciamentos.

Não consigo entender como a GEAP, com inadimplência ZERO, e cobrando 10% de participação do usuário nas despesas médicas e odontológicas, pode dar errado! Há anos que tudo dá errado. Recebe uma bolada todo mês de servidores que não sabem como são aplicados os recursos. Não tem um hospital próprio, uma emergência, um ambulatório, um laboratório de análise, um tomógrafo, uma ressonância, uma ambulância, uma UTI móvel. Usa, muitas vezes, a mesma rede de serviços dos planos privados e dá vexame.  As empresas concorrentes têm tudo, além de inadimplência, portabilidade para quem está insatisfeito, denuncias aos montes na ANS, custos apreciáveis de captação, intermediação e manutenção. Mesmo assim dão lucros. A coisa mais difícil de se ver é um Plano de Saúde falir.

Tal não acontece com a GEAP que vira e mexe e se abre um rombo e os servidores, participantes e beneficiários, são obrigados a cobrir.  Não somos contra nem trabalhamos contra a GEAP. Até apoiamos a ultima tentativa do governo de salva-la. Como obrigação moral nossa de preservar o que nos pertence e não ao governo. Na base da boa fé e demos um voto de confiança na esperança de que o sol voltaria a brilhar…

A GEAP pertence aos que a criaram, inicialmente os servidores da Previdência Social, no tempo em que abrigava Previdência, Saúde e Assistência Social. A nossa Patronal foi instituição pioneira pela eficiência no atendimento e modelar pelo compromisso com seus beneficiários. Todo o mercado queria trabalhar para a Patronal. Os maus gestores passavam longe da Patronal.

Quando abriu as portas para atender os servidores dos Ministérios trocou o nome de Patronal para GEAP, a coisa desandou. Os maus gestores lá desembarcaram para fingir que trabalhavam e alguns saíram pelas portas dos fundos com os bolsos cheios. Lentamente, a agonia da GEAP foi desesperando os servidores que contribuem como se a GEAP fosse Amil, Unimed, Golden Gross, Bradesco, Sul América etc e além disso pagam participação pelo uso dos serviços, o que não acontece nos planos privados.

A ANASPS sempre condenou a prática da participação e clama que o governo aumente o seu per capita para financiar a saúde do servidor. Pois é missão do Estado oferecer saúde de qualidade aos seus servidores.

O governo finge que contribui para o financiamento do programa de saúde do servidor mediante o per capita, ridículo, que não corresponde a 10% da despesa e se julga no direito de administrar a GEAP, com consórcio de gestores e juristas intolerantes, incompetentes, arrogantes.

A solução encontrada pelos gênios de plantão foi decretar uma intervenção branca na GEAP, impor uma diretoria escolhida a dedo com base em folha corrida em aparelhos (não por méritos e currículos) e colocar na GEAP brancos, negros, cafusos, caboclos, índios, mamelucos, a fina flor da burocracia de Pindorama, argumentando que reciclando o elenco poderia dar vida longa e salvar a GEAP.  Só que não combinaram como os russos. O ideário contido no Convênio 1/2013, firmado entre o Planejamento e GEAP, poderia até ser bom e tem lógica, mas o objetivo da escumalha era outro, como ocorreu em tudo em que se meteram esquartejando a gestão pública e distribuindo seus pedaços como troféus de uma aventura que parece não ter fim.

Ignorar, por má fé, arrogância e atrevimento, decisões do TCU e do Supremo, como fizeram a Caixa, o Banco do Brasil, o BNDES e a Petrobras, useiros e vezeiros no desrespeito ao TCU – sendo que muitos gênios do governo já questionaram – a existência do próprio TCU – tem um preço. Basta ver o que se passa nas ruas chuvosas ou soleadas.

Nós da ANASPS lamentamos que mais de 50% das vidas da família previdenciária, com mais de 75.778 servidores ativos, aposentados e instituidores de pensão do INSS estejam fora da GEAP, migraram para outros planos para que suas famílias tivessem vida, saúde e paz. Muitos desistiram da GEAP porque não tiveram condições de pagar a conta e estão em desgraça ou no “circo dos horrores do SUS”, a arca da mais sórdida corrupção contra vidas e pessoas pobres e humildes, cooptadas pelo assistencialismo e pelo paternalismo.

A GEAP não esta presente em 10% dos municípios brasileiros. Sua rede mal cobre as capitais dos estados. Enquanto a Previdência está presente em 1.500 municípios e chegará aos municípios com mais de 20 mil habitantes.

Impõe-se uma limpeza ética e um choque de gestão profissionalizada na GEAP para que possa ter sobrevida, mantidos os limites impostos pelo TCU.  Não será fácil.  O risco e o temerário andam abraçados na GEAP. Estão acabando com as estruturas da instituição, levando insegurança a 600 mil vidas. A União terá que assumir seu papel no financiamento da saúde do servidor.  De uma forma ou de outra.

Vamos reconstruir o que sobrar da GEAP, com regras claras, definidas pelo estado de Direito, nos limites da responsabilidade e do compromisso do Estado com seus servidores. Se não puder manter a GEAP, que se aumente o per capita do servidor e lhe dê liberdade de escolher um plano de saúde, de acordo com suas possibilidades. Ajustes deverão ser feitos por quem está voltado para o futuro das estruturas republicanas.  Renovamos afirmação feita em artigos anteriores: a GEAP está ferida de morte. Temos antes de tudo o dever de querermos o melhor para nós e para nossas famílias

*Paulo César Régis de Souza  é Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS.

Fonte: Blog Servidor Público Federal/ Jornal O Girassol

02.06.2015

Do blog TIJOLAÇO

Por Fernando Brito

beicinho

Enquanto ainda não saímos do ar para manutenção, uma notícia ótima e fresquinha, publicada pelo Conjur, com informações da Justiça Federal.

“A citação de investigação sobre alguém em texto jornalístico não configura o crime de difamação. Com esse entendimento, foi rejeitada na Justiça Federal uma queixa-crime apresentada pelo presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) contra o jornalista Luís Nassif. O parlamentar afirmou que foram imputados a ele fatos inverídicos, ofensivos à sua reputação.

Ao decidir, o juiz Fernando Américo de Figueiredo Porto, da 5ª Vara Federal Criminal em São Paulo, reconheceu que a existência de investigação não significa que delitos foram cometidos, no entanto, “é lastro fático suficiente para demonstrar que não há falsidade quanto a este ponto da matéria jornalística”

Na publicação, Nassif afirmou que Cunha teria “manipulado diversas licitações quando ocupou a presidência da Companhia Estadual de Habitação”. Em 2006, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, após investigação, ajuizou uma ação de improbidade administrativa com indícios de que tais fatos teriam ocorrido. Porém, a ação foi rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu sua prescrição. Para o juiz, a existência desses indícios já impossibilita imputar ao jornalista o crime de difamação.

Outra afirmação do jornalista é de que o deputado “estaria envolvido em caso de sonegação fiscal da Refinaria Manguinhos”. De acordo com o juiz federal, como há “diversas passagens” que denotam o envolvimento de Cunha nas investigações e que a a própria Procuradoria Geral da República constata que o deputado teria intercedido e participado dos fatos que lhes são imputados.

O deputado ainda aponta que a afirmação da existência de “inúmeros inquéritos” em que ele consta como investigado ofendeu sua honra. “Basta uma rápida pesquisa perante o sistema do Supremo Tribunal Federal para constatar que há, sim, inúmeros apontamentos em nome do querelante”, rebate o juiz.

Liberdade de imprensa
O magistrado ressalta que a liberdade de expressão e de imprensa possui, nesses casos, maior relevância ainda, sob pena de censura e de desvirtuamento do Estado Democrático de Direito. “Isto ganha maior destaque em se tratando de figura pública, como é o caso do querelante, que atualmente ocupa o importante cargo de presidente da Câmara dos Deputados, situação, aliás, que merece uma relativização da privacidade, justamente em razão do cargo desempenhado, cuja crítica é inerente à função”, explica.

Porto finaliza dizendo que uma matéria jornalística deve prezar pela imparcialidade, narrando os fatos por completo, com informações precisas, inclusive ouvindo a versão daquele que será objeto da reportagem. Se isso não foi feito, “pode implicar em infração ético-jornalística, tornando o autor das denúncias questionável quanto às qualidades de suas notícias, mas não um criminoso”

Só acrescento uma coisa, Dr. Juiz. A qualidade das notícias do Nassif é ótima, ao contrário da reputação de Cunha.

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Fonte:http://tijolaco.com.br/blog/?p=27231