PEC 241(EC 95/16) e seus reflexos sobre os direitos sociais fundamentais no Brasil

Publicado: 13/01/2017 em NOTÍCIAS

BLOG DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

13.01.2017
Do portal do SINDSPREV/SC
Por  Luís Fernando Silva*

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Dentre as diversas iniciativas legislativas já adotadas pelo Governo Temer, certamente a mais perversa para os interesses da população brasileira é a Proposta de Emenda Constitucional nº 241/2016 (aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e agora em tramitação no Senado Federal como PEC nº 55/2016), eis que atinge diretamente as políticas sociais do Governo Federal, mais particularmente aquelas inseridas dentre as chamadas “despesas primárias”, como a saúde, a educação e a previdência, a segurança pública, a defesa do meio ambiente, a manutenção de estradas, etc., alcançando também as despesas com a manutenção da folha de pagamento dos servidores públicos que prestam estes serviços.

Em suma a proposta estabelece que nos próximos 20 anos estas despesas não poderão crescer mais que a inflação medida a cada ano, independentemente do crescimento econômico que o País venha a experimentar no período (do qual…

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