Arquivo de junho, 2019

18.06.2019
Do portal da Agência Carta Maior,17.06.19
Por Joaquim Palhares 
 
Desmascarada a ‘República de Curitiba’, a questão crucial agora é revigorar a democracia e repactuar um projeto de desenvolvimento soberano, em meio à desordem do mundo neoliberal
 
Tornou-se límpido como água de mina: a engrenagem posta em movimento em 2014 com o nome de Lava Jato, autodenominada ‘a maior investigação de corrupção da história, servia de biombo a uma farsa jurídica, cujos detalhes emergiram agora de forma devastadora nos diálogos de bastidores da operação revelados pelo Intercept. 
Gravações amplamente compartilhadas pela sociedade nesse momento soam como diálogos de um filme de Costa Gavras, o mestre do cinema político.
Um comando secreto, liderado por um juiz de província americanófilo e direitista, arquiteta a prisão do maior líder popular da história brasileira, que encabeça a corrida à presidência da República e precisa ser detido para não levar a esquerda ao poder pelo quinto mandato consecutivo.
Todos sabiam que era assim. Mas agora a hipocrisia e o cinismo perderam o chão das aparências.
Mais que um filme, a realidade política dos últimos cinco anos avulta aos borbotões para desmentir a narrativa dominante. Aliás, como sempre alertaram os críticos da República de Curitiba.
Entre eles perfila Carta Maior, que reunira num Especial (Dossiê) uma panorâmica das perdas e danos destes cinco anos e dos desafios que eles colocam ao resgate progressista da nação brasileira.
Não será uma empreitada para nostalgias ou ilusões.
Estamos diante de um dos mais fulminantes processos de desmonte econômico de um país com simultânea desidratação do seu sistema democrático o que, vale dizer, obstruiu os já frágeis canais de participação da vontade popular sobre os destinos da sociedade, destruindo o nosso bem mais precioso. A nossa soberania.
É uma reprise do que já aconteceu em Cuba, Chile, Irã, Nicarágua, Cuba, Afeganistão, Iraque, Síria, Iemen, Somália, Líbia, Níger e Venezuela, em todos os casos fortemente apoiados pela grande imprensa americana e seus parceiros nacionais. 
Durante um quinquênio, um moto-contínuo de sobressaltos cuidadosamente injetados na opinião pública com o denso lubrificante de um jornalismo cúmplice, colocou a democracia e a subjetividade nacional de joelhos.
A quinta maior demografia do planeta, oitava maior economia do mundo, detentora das maiores reservas de petróleo descobertas no planeta no século XXI, foi sacudida e fragilizada até a prostração.
Restou uma montanha desordenada de reputações em ruína. A ociosidade industrial alia-se ao desemprego alarmante. O empobrecimento que invadiu os lares da classe média trouxe de volta a fome às periferias. A fragilização do Estado alavanca um voraz processo de desemancipação social com a supressão de direitos e da autoestima, fechando o cerco da orfandade social e nacional.
A deriva deixa clara uma determinação de estripar todas as dimensões da soberania, sem a qual não há projeto de desenvolvimento, nem democracia que se sustentem.
Nos dentes da engrenagem expropriadora foram mastigados o PT e demais organizações progressistas.
Estatais e bancos públicos que dão escala econômica e estratégica às políticas de interesse nacional definham.
Grandes empresas que detém a expertise necessária aos projetos estruturantes de infraestrutura agonizam em desmanche criminoso. 
O país aguarda ansioso que o extraordinário trabalho jornalístico do Intercept revele os conteúdos dos acordos de leniência assinados por “ livre e espontânea pressão “ e produzidos ao arrepio da Lei e das devidas autorizações dos órgãos públicos do Estado brasileiro e sob forte coação prisional.
O posicionamento internacional do país amesquinhou-se num alinhamento servil aos ditames norte-americanos.
Uma afinada aliança entre a mídia, a escória, o judiciário e a plutocracia local e global liquidou o abrigo de identidade entre o povo e a nação e legitima a extinção dos laços e obrigações da nação em relação ao seu povo, sobretudo os mais humildes.
O país todo foi ardilosamente colocado sob a regência de um único poder ordenador: o mercado, sobretudo o seu braço financeiro internacionalizado.
O governo age como uma tropa de ocupação orientada à predação e ao saque do próprio povo. 
O barco convulsionado flerta com o naufrágio sob a batuta de um comodoro desequilibrado, adestrado em tuitar tagarelices e insultos, mas incapaz de liderar e construir.
Sua missão é outra.
Bolsonaro foi escolhido pela desastrosa aptidão para rebaixar, agredir, destruir, desarticular e promover a desordem que torna um povo órfão e a nação desossada.
Tombam um a um todos os contrapontos institucionais, sociais e econômicos erguidos secularmente como limite à ganância omnívora da elite que produziu uma das sociedades mais desiguais do planeta, aqui, 28% da riqueza está nas mãos do 1% dos endinheirados, contra média mundial de 22%, lembra Thomas Piketty. 
O alvo zero da gula atual é a nossa soberania, sem bombas, sem tropas adotam o modelito da Guerra Híbrida, contra as nações e o Lawfare contra personalidades.
Lula e a Carta Cidadã de 1988 são os grandes obstáculos. A nossa constituição nunca foi aceita pelas elites, promulgada em 5 outubro de 1988, desde logo foi atacada, principalmente durante os oito anos de governo FHC.
A vitórias de Lula e do PT, em 2002, 2006, 2010 e 2014 jamais foi aceita pelo conservadorismo e pelo grande capital nacional e internacional.
 A Constituinte que encerrou a ditadura jamais foi digerida pelos conservadores por ter nascido a contrapelo da ascensão neoliberal no mundo, graças à força acumulada pelas ruas na luta por democracia .
Destruí-la dá sentido funcional à aberração elevada ao poder em 2018.
Lembremo-nos, ‘desconstitucionalizar’ a economia era a pedra angular também do programa presidencial do tucano Geraldo Alkmin, cujo ‘posto Ipiranga’ chamava-se Pérsio Arida.
Depois das quatro tentativas fracassadas do PSDB de completar o serviço iniciado por Fernando Henrique Cardoso, e na iminência de um novo revés nas urnas de 2018, decidiu-se convocar as estrebarias.
Os diálogos agora revelados pelo Intercept mostram a ação coordenada das cocheiras nesse mata-leão no pescoço da história.
A ressignificação constrangedora da palavra Brasil no ambiente internacional, resulta da ecumênica percepção, agora documentada, de uma regressão a galope minuciosamente planejada e imposta a uma sociedade aturdida e manipulada por quem deveria informa-la e esclarece-la com isenção.
Antes de ser a profilaxia ética avocada por torquemadas, descortina-se assim de forma cristalina a ação de um “condomínio “ criminoso e demolidor, formado pela aliança da mídia com a escória, o dinheiro, o sistema jurídico, setores militares e o Departamento de Estado norte-americano.
É isso que mostram os diálogos prontos para o filme do Costa Gravas revelados agora pelo Itercept.
Não há espaço para a ingenuidade.
Nada disso se faria sem a cobertura da espionagem, o respaldo militar e econômico do grande interesse norte-americano em subjugar a maior economia ocidental em luta pelo desenvolvimento, fortalecida pela descoberta das gigantescas reservas do pre-sal e do horizonte de soberania econômica e tecnológica que elas propiciam.
O intento do saque devastador requer ilegalidade e violência.
A Lava Jato agiu cirurgicamente como um pistoleiro de aluguel.
Desencadeou a emboscada no lusco-fusco das fragilidades quando um ciclo do desenvolvimento havia se esgotado e outro teria que ser repactuado.
Entre as escolhas disponíveis a supremacia do mercado sobre os interesses sociais e nacionais dificilmente teria a preferência das urnas.
Como não a teve desde 2002.
E as pesquisas indicavam não teria também em 2018.
É forçoso reconhecer, porém, o condomínio golpista foi bem sucedido, pelo menos até aqui.
O desmonte da nação pode ser documentado em múltiplas frentes, erguendo uma muralha de entulho que secciona as linhas de passagem entre o presente insuportável e a reinvenção do futuro brasileiro.
O conjunto coloca obstáculos estruturais novos às forças democráticas e progressistas determinadas a resgatar a soberania da nação e repactuar o seu desenvolvimento.
A nostalgia do ciclo anterior não serve de resposta às novas cobranças da história.
O mundo vigente entre 2002 e 2014 não existe mais.
A geopolítica foi alterada; a globalização está em xeque; a agenda conservadora é uma força afluente destrutiva e violenta.
Tentar repetir o ciclo exitoso anterior, nos mesmos moldes, apenas reafirmará o seu esgotamento em um novo colapso antecipado, possivelmente arrematado por um golpe ainda mais violento.
A determinação profunda desse acirramento dos conflitos não pode ser subestimada.
A humanidade toda sofre os abalos da crise de esgotamento do projeto neoliberal imposto a um planeta esmagado em desequilíbrios sociais e ambientais sistêmicos.
O vórtice da tempestade é a desordem financeira.
Um estoque sem igual de riqueza fictícia arde nas mãos dos mercados em todo o mundo em busca de abrigos de mais valia para proceder à transfusão capaz de evitar a desvalorização abrupta, da qual 2008 foi um prenúncio.
Reconduzir a riqueza financeira aos trilhos da produção e da emancipação social é um dos novos requisitos da soberania para o desenvolvimento. 
O objeto em questão empenha-se neste momento, aqui e em todo mundo, a uma dança das cadeiras ensandecida.
Não há contrapartida de lastro material que acomode a monstruosa ciranda especulativa.
A montanha de direitos de saque sobre a riqueza planetária equivale hoje ao dobro do PIB mundial: US$ 170 trilhões contra US$ 80 trilhões, respectivamente.
E não para de crescer.
Em contrapartida, a fatia do PIB norte-americano destinada ao trabalho, por exemplo, caiu de quase 69%, antes de crise de 2008, para 66,4% agora.
Que isso ocorra no capitalismo mais forte do planeta, onde a economia cresce há dez anos e ostenta uma taxa de desemprego (visível) a mais baixa em meio século (3,6%), só faz confirmar a atual natureza desagregadora da lógica dos livres mercados que se quer impor aqui a ferro e fogo.
A incerteza, a angústia, o desemprego embutidos nesse paradoxo que asfixia a classe média do campo e das cidades, explicam o crescimento da xenofobia, do nacionalismo, dos líderes extremistas e do vento fascista que sopra em todas as latitudes.
As forças democráticas e progressistas brasileiras não podem subestimar as responsabilidades organizativas e programáticas que esse divisor coloca.
A principal delas é recuperar a coerência entre o projeto de democratização social para o Brasil e a contrapartida de aglutinação dos recursos necessários à retomada do investimento produtivo, o que requer o enfrentamento do poder financeiro, só viável com a nucleação do poder popular que gere a força e o consentimento amplo para resgatar a soberania e a credibilidade à luta pelo desenvolvimento neste longo amanhecer do século XXI.
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BLOG DOS SERVIDORES DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

18.06.2019
Do portal JUS BRASIL, 2017
Por Paula Casimiro

Da Interposição do Recurso ao Julgamento pelo Conselho de Recursos do Seguro Social

RESUMO

Pretende-se com o presente artigo, diante da complexidade que é o direito previdenciário, fazer uma abordagem sobre a fase recursal do processo administrativo no âmbito do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e do CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL – CRSS*. O objetivo é contribuir com informações relevantes que podem garantir o exercício do direito do segurado na fase recursal de forma mais eficaz, tendo em vista que o desconhecimento das normas internas somado às irregularidades praticadas pelo ente autárquico obstaculizam em muito a obtenção do direito pretendido na prática. Os trâmites do recurso da interposição ao julgamento. Da sustentação oral das razões do recurso e sua importância no julgamento pelo CRSS.

Palavras-chave: Processo Administrativo Previdenciário. Fase recursal. Conselho de Recursos do Seguro Social –…

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18.06.2019
Do BLOG DA CIDADANIA
Por Eduardo Guimarães


Oito meses depois de o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) abrir uma ação para apurar o impulsionamento de mensagens pelo WhatsApp contra o PT, durante as eleições de 2018, ninguém foi ouvido no processo.

A ação, ajuizada pelo PT, foi aberta em outubro, após uma reportagem da Folha noticiar que empresários apoiadores do então candidato e hoje presidente Jair Bolsonaro (PSL) bancaram o disparo de mensagens em massa contra seu adversário na disputa, Fernando Haddad (PT), que acabou derrotado no segundo turno.

Disparos em massa utilizam sistemas automatizados que não são permitidos pela legislação eleitoral. Além disso, pagamentos em benefício de um determinado candidato teriam de ser declarados à Justiça Eleitoral —do contrário, podem configurar caixa dois.

No cenário mais grave, caso fique comprovada a prática e o suposto abuso de poder econômico nas eleições, a ação poderá resultar na cassação do mandato do presidente e de seu vice, Hamilton Mourão (PRTB). O processo é de relatoria do corregedor-geral eleitoral, ministro Jorge Mussi.

A área técnica responsável pela condução do processo informou, por meio da assessoria do TSE, que ainda não houve decisão quanto aos pedidos de depoimento de testemunhas.

A corte também não recebeu nenhum relatório da Polícia Federal sobre o tema. Também no ano passado, a PF abriu investigações sobre o suposto uso irregular de WhatsApp durante a campanha.

Dono da agência Quickmobile, uma das suspeitas de prestar o serviço de disparos em massa pelo WhatsApp, o empresário Peterson Rosa Querino foi excluído do processo no TSE pelo ministro Mussi.

Segundo a decisão, Querino não foi localizado pela Justiça nas três tentativas realizadas. Ele é considerado uma das peças-chave para a apuração.

Em abril, o PT recorreu da decisão de Mussi, requerendo que o TSE tentasse notificar Querino em um novo endereço. O ministro negou o recurso, sob o argumento de que ele foi apresentado fora do prazo e é preciso manter a celeridade do processo.

“Ademais, não se poderia garantir o sucesso da nova notificação no endereço […], ante o tempo já transcorrido, de modo a tornar essa busca interminável, com grave comprometimento à marcha processual, sendo certo o dever do juiz de dirigir o processo, cumprindo-lhe velar por sua duração razoável”, escreveu o ministro do TSE.

Advogados do PT, Eugênio Aragão e Marcelo Schimidt então entraram com mandado de segurança no TSE contra a decisão de Mussi, com o objetivo de tentar garantir a citação de Querino. O mandado de segurança é um processo paralelo à ação e está sob relatoria do ministro Edson Fachin.

O PT alegou nesse pedido que “é nítida a tentativa do representado Peterson Querino de se furtar à execução da lei”. Para o partido, há indícios de que o empresário registrou em documento recente um endereço onde não residia, o que impossibilitou sua localização.

“O abuso [de poder econômico na eleição] emergiria da contratação de disparos em massa de forma ilícita. As empresas contratadas para concretização do abuso, portanto, são peças fundamentais ao deslinde da controvérsia”, sustentou o PT.

“Verificou-se no curso do processo –por meio das defesas apresentadas pelos antigos sócios– que o sr. Peterson é o único sócio da empresa Quickmobile […] Consequentemente, a negativa de citação do único sócio responsável por uma das empresas envolvidas no esquema denunciado representa óbice grave à devida instrução processual e a eventuais sanções.”

Ainda não há decisão do ministro Fachin quanto pedido formulado no mandado de segurança, que interfere diretamente na ação que investiga o impulsionamento de mensagens.
Da FSP

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Fonte:https://blogdacidadania.com.br/2019/06/tse-acoberta-crime-eleitoral-de-bolsonaro/

O time dos arrependidos

Publicado: 17/06/2019 em NOTÍCIAS

BLOG DOS SERVIDORES DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

17.06.2019
Do blog NOCAUTE, 13.06.19

Dois mil e dezoito foi um ano de lutas e lágrimas, segundo o jornalista e escritor Mário Magalhães, que acaba de lançar a biografia do ano que nunca esqueceremos. Dois mil e dezoito foi o ano em que brasileiros e brasileiras, ilustres ou não, armados de ódio, se arvoraram em defender a unhas e dentes, aquele que era chamado de Mito.

Seis meses depois da posse de Jair Bolsonaro, essas figurinhas, decepcionadas com o mito (aqui, em minúsculas), começam a se arrepender, a chorar as pitangas.O Nocaute vai formar aqui um time com onze jogadores, mas a convocação está aberta e, pelo andar da carruagem, teremos times suficientes para disputar uma Copa do Mundo, até 2022, se 2022 chegar.

Nosso time Arrependidos Futebol Clube ganha mais um craque em arrependimento.

Gilberto Dimenstein, Jornalista, criador do Catraca Livre

Dimenstein era daqueles que defendiam Sergio Moro até…

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BLOG DOS SERVIDORES DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

14.06.2019
Do portal JORNAL GGN
Por Jornal GGN

Claro que gostaria que tivéssemos avançado mais em uma série de outros artigos, mas não tem como eu não vir aqui e não dizer que, até o momento, avançou” 

Senador Paulo Paim. Foto: Pedro França/Agência Senado

Jornal GGN – O presidente da Comissão de Direitos Humanos no Senado, Paulo Paim (PT-RS) comemorou nesta sexta-feira (14), durante sessão no Plenário da casa, o relatório da reforma da Previdência (PEC 6/2019) apresentado ontem (13) na comissão especial da Câmara dos Deputados.

O documento foi elaborado pelo deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP) e não prevê, como queria o governo, o sistema de capitalização, onde o trabalhador passaria a fazer uma poupança por conta própria para garantir sua aposentadoria. No sistema atual, o fundo para a aposentadoria recebe recursos tanto do trabalhador quanto do empregador e do Estado. (Clique aqui para saber mais sobre as…

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BLOG DOS SERVIDORES DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

03.06.2019
Do portal  REDE JORNAL CONTÁBIL,01.06.19

Você sabia?

O INSS está pondo fim aos agendamentos para atendimento posterior nas agências, como antes acontecia.

Até pouco tempo era necessário fazer o agendamento e o atendimento para entrega dos documentos ficava para meses depois, o que gerava até confusão para as pessoas com relação ao cumprimento do prazo dos 30 dias para interposição do recurso, por exemplo.

Ainda hoje, muitas pessoas tem dúvidas com relação as essas datas. Daí surge a pergunta: Que data será considerada, a data que eu fiz o agendamento ou a data em que serei atendido?

A resposta para essa pergunta é: O que vale é a data do agendamento, ou seja, a data de entrada do requerimento – DER.

Voltando ao assunto…

A IN PRES/INSS nº 77/2015, alterada pela IN INSS/PRES nº 96/2018instituiu a central de serviços Meu INSS como o principal canal para emissão…

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