Regras válidas para o servidor na reforma da previdência

Publicado: 18/07/2019 em NOTÍCIAS

BLOG DOS SERVIDORES DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

18.07.2019
Do portal #OBRASILIANISTA
Por Antônio Augusto de Queiroz (*)

O texto do relator da reforma da previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), aprovado na comissão especial como substitutivo da PEC 6/2019, optou pela desconstitucionalização e trouxe mudanças significativas nos regimes previdenciários. O substitutivo está estruturado em três núcleos (um permanente, um temporário e um transitório), porém neste texto vou tratar apenas das regras dos servidores públicos.

O primeiro núcleo – o permanente – com exceção da idade mínima e da garantia de correção dos benefícios previdenciários, trata apenas de princípios gerais e com foco no aumento da receita, mediante aumento de contribuições previdenciárias, e na redução da despesa, com restrições na forma de cálculo e no acesso a benefícios, que serão disciplinados posteriormente em lei ordinária ou complementar.

Nesse núcleo permanente estão diretrizes como:

1) a obrigatoriedade de rompimento do vínculo empregatício do servidor ou empregado público no momento da…

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