Arquivo de setembro, 2019

BLOG DOS SERVIDORES DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

20.09.2019
Do blog BEM PARANÁ
Por Redação Bem Paraná com assessoria

Agente político deve ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após 15 dias de afastamento por motivos de saúde, para o recebimento de auxílio-doença, com exceção dos servidores públicos submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Isso deve ocorrer mesmo que a legislação local garanta a integralidade da remuneração em caso de licença, situação em que caberá ao órgão apenas suplementar a diferença dos valores, nos termos dos artigos 60, parágrafo 3º, e 63, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213/91 (Lei da Previdência Social).

Essa é a orientação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta à Consulta formulada em 2018, pelo então presidente da Câmara Municipal de Rebouças, Alessandro Luis Mazur, na qual questionou se seria lícito o encaminhamento de vereador para o INSS, após 15º dia de licença…

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25.09.2019
Do blog ALBANIZA SANTOS, 23.09.19
Por Albaniza Santos

É muito comum que as pessoas, de modo geral, confundam Benefício Assistencial com Benefício Previdenciário. Porém há diferenças significantes entre esses dois tipos de benefícios, especialmente no que tange a exigência de contribuições como requisito para acesso.
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Os benefícios previdenciários (aposentadoria por idade ou por invalidez, por exemplo), são concedidos aos trabalhadores que contribuíram por determinado período para a Previdência Social, gerando inclusive direito de acesso a outros benefícios previdenciários aos dependentes do segurado, como pensão por morte e auxílio –reclusão.
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Já os benefícios assistenciais são destinados às pessoas carentes, como ocorre com (BPC/LOAS) por exemplo, que é o mais conhecido benefício da Assistência Social. Para ter direito a tais benefícios não são exigidas contribuições por parte do beneficiário e exige-se, apenas, que se comprove a situação de carência (necessidade) e a existência da situação (fato) que gera o…

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25.09.2019
Do portal da Revista Carta Capital
Por PEDRO PAULO ZAHLUTH BASTOS

Não há como negar: houve falsificação das contas da Previdência Social que embasam a proposta oficial de reforma

Em resposta à reportagem de CartaCapital que divulgou o estudo comprovando a falsificação das contas da Previdência Socialque embasam a proposta oficial de reforma, a Secretaria da Previdência emitiu um comunicado que não desmente a falsificação e sequer a responde. Ao contrário de tentar refutar ou resolver admitir a falsificação nas planilhas oficiais, a Secretaria da Previdência emitiu novas declarações falsas. Antes de tratar delas, vamos comprovar a falsificação original, de uma vez por todas, com a reprodução das planilhas oficiais enviadas via requerimento através da Lei de Acesso à Informação.

É digno de nota que já apresentamos publicamente as planilhas oficiais falsificadas em Audiência Pública no Senado Federal na última sexta-feira (20/09), em que esteve presente o Secretario de Previdência…

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20.08.2019
Do portal DIARIO DE PERNAMBUCO, 16.08.19
Por Rômulo Saraiva*

 | Marcelo Andrade/Gazeta do Povo

Na lei atual, o aposentado tem uma alternativa sadia de fugir do prejuízo significativo do fator previdenciário. Para quem vai se aposentar por tempo de contribuição, se a combinação de idade do homem e do tempo de contribuição bater 96 pontos há a possibilidade de receber o benefício integral. A mulher precisa somar 86 pontos. Esse sistema de pontuação, portanto, ficou marcado na cabeça das pessoas como algo positivo. O problema é que ele está com os dias contados. Quem conseguir alcançá-lo até a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional, poderá se aposentar dessa forma. Quem não conseguir, não tem chance. O que está por vir possui regra de transição inspirada nesse sistema de pontuação, mas são bem diferentes. Embora a transição seja para amenizar a situação de quem já vem contribuindo ao regime previdenciário, a novidade é mais…

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20.09.2019
Do portal MIX VALE, 19.09.19

INSS Previdência Pente-Fino Revisão Antencipação Salário Social Reforma da Previdência Aposentadoria Benefícios FGTS Bolsa Família Nis CNIS Extrato Banco Governo Pis Pasep Pis-Pasep Aposentado Idoso FGTS Caixa Banco do Cálculo Demora Brasil Maternidade Auxílio-Reclusão Saques Pagamento Vencimento Retiradas Refis MeuINSS Auxílio-Doença Aposentadoria Por Invalidez Contribuição BPC-Loas Pensão por Morte Pensionista Empréstimo MEi Consignado

Parte da lei do pente fino no INSS é inconstitucional? A PGR (Procuradoria-Geral da República) considerou inconstitucional parte da lei 13.846, de 18 de junho de 2019, que criou o pente-fino nos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Derivada da medida provisória 871, de janeiro deste ano, a lei institui revisões nos benefícios previdenciários e deve trazer economia de cerca de R$ 10 bilhões aos cofres públicos, segundo o governo federal.

Em parecer de 10 de setembro enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), a então procuradora-geral Raquel Dodge defendeu a inconstitucionalidade do artigo 24 da nova lei, que impõe prazo de dez anos para os segurados contestarem atos administrativos do INSS como indeferimento, cancelamento e cessação do benefício previdenciário.

No documento, Dodge diz que o artigo “ofende o direito fundamental à Previdência Social”. O posicionamento da PGR consta na ADI (Ação Direta…

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20.09.2019
Do portal JUS BRASIL
Por Alessandra Strazzi

A reafirmação da DER é uma regra do Direito Previdenciário bastante simples e que pode salvar o seu caso, então não deixe de ler este artigo!

Reafirmao da DER no INSS voc ainda vai precisar

A reafirmação da DER é uma regra do Direito Previdenciário pouco conhecida até mesmo pelos especialistas na área. É uma regra bastante simples e que pode salvar o seu caso, então não deixe de ler este artigo!

O que é DER

DER significa “Data de Entrada do Requerimento”. Basicamente, é a data em que o segurado pediu o seu benefício ao INSS.

É um marco temporal muito importante no RGPS (Regime Geral de Previdência Social) porque, na maior parte das vezes, a DER é também a DIB (“Data de Início do Benefício”).

É muito importante saber que a DER é fixada no dia em que foi solicitado o agendamento, e não a data em…

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19.09.2019
Do blog de Gláucia Cordeiro
Por Gláucia Cordeiro

Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS

O Conselho de Recursos da Previdência Social –CRPS é um órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência Social MTPS, de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas.

O CRPS tem sede em Brasília DF e jurisdição em todo o Território Nacional, é composto pelo: Conselho Pleno, 04 Câmaras de Julgamento, 04 Serviços de Secretaria de Câmara de Julgamento, 29 Juntas de Recursos e 29 Seções de Secretaria de Junta de Recursos.

Os segurados que não concordem com as decisões do INSS podem interpor Recurso, e este será encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social para julgamento. Em 1ª instância cabe recurso ordinário, no prazo de 30 dias para uma das Juntas de Recursos, do seu indeferimento caberá recurso especial para a Câmara de Recursos, no mesmo prazo legal. E em instância superior…

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18.09.2019
Do portal ARRAES CENTENO & PENTEADO
Por Priscila Arraes Reino

O ano de 2019 começou com anúncio de novo pente fino.

Ano passado o governo terminou um super pente fino nos benefícios previdenciários. Metade dos benefícios foi cortada.

Agora, uma nova revisão está sendo anunciada. Entretanto, não há informações concretas sobre quem terá que passar neste novo pente fino.

Enquanto isso, decidimos dar algumas dicas importantes para você estar preparado.

Auxílio doença? Leia aqui.

Dica 1: Informações pessoais atualizadas.

A fim de o INSS te encontrar, se você for um dos chamados para o pente fino, seus dados precisam estar corretos.

Para te encontrar, o INSS vai enviar uma correspondência para o seu endereço. Aquele que consta no seu cadastro junto ao INSS.

Por isso, mantenha seus dados atualizados junto à autarquia.

Eventualmente, se você for viajar, deixe alguém avisado para entrar em contato com você, caso chegue uma…

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18.09.2019
Do portal REDE JORNAL CONTÁBIL, 17.09.19
Por Macedo Advocacia

A aposentadoria por idade é um dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mas nem todos os segurados possuem direito de solicitá-lo. 

É preciso analisar uma série de critérios para então, saber se tem ou não direito a se aposentar por idade. 

Além disso, devido à Reforma da Previdência, esse tipo de aposentadoria pode passar por mudanças em breve. Vale lembrar que o texto da reforma está sendo analisado pelo Senado Federal e então, pode sofrer alterações. 

Se você quer entender como funciona a aposentadoria por idade atualmente e como ela pode passar a funcionar após a reforma, então, continue lendo o texto até o final.

Vamos lá? 

Saiba quais são os tipos de aposentadoria

A Previdência Social é um programa de seguro público que, segundo a Lei 8.213/91, tem a função de:

“assegurar…

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18.09.2019
Do portal INSS

Segurados devem realizar o procedimento nas agências bancárias a cada 12 meses.

resolução 677/2019 do INSS, publicada hoje (26), estabelece mais uma alternativa para que o idoso faça a fé de vida, sem excluir a possibilidade de que esse procedimento seja feito pela rede bancária. Com a nova resolução, os segurados do INSS com idade igual ou superior a 60 anos poderão, a partir de agora, agendar para serem atendidos em uma das agências do órgão. Já os segurados acima de 80 anos e beneficiários com dificuldades de locomoção podem agendar para que um servidor do INSS vá a residência ou outro local em que estiverem, para que seja realizado o procedimento. O agendamento pode ser feito pela Central de Atendimento 135 e pelo Meu INSS ou outros canais a serem disponibilizados pelo Instituto.

No caso de pessoas com dificuldade de locomoção, o…

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