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08.07.2019
Do portal JORNAL GGN, 07.07.19
Por Luis Nassif

Não há tergiversação possível: ou se é a favor da lei e das instituições, ou se é apenas um vociferante membro da torcida, da plebe ignara e inculta que ameaça invadir os palácios.

As novas revelações da Vazajato, pela Folha, reforçam os pontos centrais dos outros vazamentos (aqui):

1.     O não cumprimento dos acordos de delação.

O acordo de delação exige a mútua confiança de ambas as partes. O réu delata se houver o compromisso do procurador em cumprir o combinado. A legislação é clara sobre os termos do acordo.

Um trecho do acordo mostra que a Lava Jato não seguia nenhum princípio legal nem ético.  Tratava com bandidos e não obedecia sequer a ética dos bandidos, que é o cumprimento do combinado.

2.     O uso do vazamento como instrumento político.


Esse trecho é fantástico. Tema da maior gravidade – a crise política e humanitária da Venezuela -, na qual países mais responsáveis procuram fazer a mediação, potências globais interferem, a alta diplomacia internacional se digladia. E um procurador regional do Paraná, deslumbrado, messiânico, provinciano, imaturo a ponto de ser completamente controlado pelo juiz, tendo nas mãos um inquérito policial, decide o que é bom ou ruim para os cidadãos venezuelanos.

É a subversão total de toda ordem institucional e das atribuições dos poderes.

3.     Comando total de Sérgio Moro, exercido através de Dallagnol.

Depois das discussões, Dallagnol vai até Moro pedir a bênção. E volta com luz verde, comprovando mais uma vez quem chefiava o esquema.

4.     Cooperação informal ilegal com autoridades de outros países.

Fica claro na combinação dos procuradores, sobre como atual com a ex-Procuradora Geral da Venezuela, demitida por Maduro. Acolhem a procuradora, combinam compartilhar delações, atuações políticas. E ainda entregam o vazador mor do grupo, um tal de CF, que a Folha presume ser Carlos Fernando.

Leia também:  Moro aparelha Polícia Federal para retaliar Glenn Greenwald, dizem deputados

5. Vazamentos praticadas pelas três instâncias do MPF

Nesse trecho, planeja-se abertamente o vazamento. E mencionam-se fontes internas que poderiam estar por trás dos últimos vazamentos, tratando como se fosse algo natural. Não afirmam que a Cooperação Internacional da PGR vazou, mas apontam com naturalidade essa possibilidade.

Conclusão

Não há um advogado, juiz ou procurador sério que aceite endossar essas ilegalidades. Apenas um ou outro jurista ou Ministro, que abdicou do direito em favor do proselitismo político, ou que já entrou até o meio do pântano da Lava Jato, sem possibilidade de retorno, esboça alguma defesa desses absurdos.

Nesse momento, o silêncio é aval para a desmoralização final do Supremo, do Ministério Público, do Judiciário em geral. Não há tergiversação possível: ou se é a favor da lei e das instituições, ou se é apenas um vociferante membro da torcida, da plebe ignara e inculta que ameaça invadir os palácios.

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Fonte:https://jornalggn.com.br/noticia/xadrez-de-como-a-lava-jato-nao-seguia-sequer-a-etica-dos-bandidos-por-luis-nassif/

23.02.2015

Do portal da UNIVERSIDADE PAULISTA “JÚLIO MESQUITA FILHO”

Por Carolina Silva Pedroso*

Antonio Ledezma, prefeito de Caracas, Venezuela

Em uma época marcada pela instantaneidade de informações, diante da enorme profusão de dados propiciada pelas redes sociais, a notícia da prisão do prefeito de Caracas se insere: minutos antes de ser detido, Antonio Ledezma utilizou sua conta no Twitter para descrever a truculência com que foi levado de seu gabinete. Foi também nesta rede social que uma série de imagens de pessoas feridas nos protestos contra o governo de Nicolás Maduro, que em fevereiro de 2015 completaram um ano, foi divulgada, muito embora tenha se comprovado que a maioria delas fosse de outros países e situações. 

Em meio a tanto estardalhaço, fica difícil compreender a complexidade da realidade venezuelana. De 2014 para cá, a situação socio-econômica do país tem se deteriorado por conta da escassez de produtos básicos, da alta inflação e da sobrevalorização cambial. Em um contexto de extrema polarização política e agravamento da crise econômica, é difícil apontar mocinhos e vilões, já que as duas principais forças políticas são cúmplices e vítimas neste quadro. Por um lado, Maduro tem tido dificuldades em consolidar-se como liderança dentro e fora do chavismo, além de não conseguir dar respostas eficazes aos problemas imediatos: evasão de divisas, contrabando de gasolina, falta de produtos básicos de consumo, elevação dos preços, violência urbana, entre outros. Por outro, parte da oposição aposta na estratégia de desestabilização, através de boicotes econômicos, como a estocagem ilegal de produtos de primeira necessidade, e atos violentos visando a renúncia do presidente.

Do ponto de vista internacional, a queda do preço do barril de petróleo surge como mais um desafio a ser superado, uma vez que a renda estatal venezuelana está alicerçada nos ganhos obtidos com a exportação deste produto. Em abril de 2002, em um golpe de Estado orquestrado pelos canais privados de televisão, em conjunto com sindicatos patronais, alguns militares e o alto clero da Igreja Católica, com apoio dos Estados Unidos, Hugo Chávez foi retirado do poder.

A ruptura democrática foi saudada com entusiasmo pelos meios de comunicação que sistematicamente publicam notícias negativas sobre a Venezuela, assim como pela Casa Branca. O retorno do líder bolivariano ao palácio de Miraflores, no entanto, de seu em decorrência da grande mobilização popular que tal ato inconstitucional suscitou, fazendo com que os militares leais ao governo agissem para fazer cumprir a Carta Magna.

Diferentemente do contexto de treze anos atrás, Maduro não possui o mesmo apoio da população, sobretudo porque a base eleitoral do chavismo também tem sido castigada pelas dificuldades econômicas, embora o aparato estatal ainda esteja voltado para sua proteção social.

O resultado apertado das eleições presidenciais que disputou com Henrique Capriles e as movimentações de fevereiro de 2014 demonstram que a possibilidade de a oposição chegar ao poder – tanto pela via eleitoral como por um golpe – são cada vez mais palpáveis. Trabalhando com a segunda hipótese, investigações do Serviço de Inteligência Nacional (Sebin) indicaram que Antonio Ledezma estaria participando de um plano golpista, em que o assassinato de Leopoldo López serviria de estopim para o fim da revolução bolivariana.

Ledezma é um político de 60 anos, que esteve diretamente envolvido em uma das maiores ações de violência da história da Venezuela: o Caracazo. Em 1989, o anúncio do aumento do preço da gasolina, que teve impacto direto nas tarifas de transporte público, levou uma multidão às ruas para protestar contra o presidente Carlos Andrés Pérez. Ledezma, no mesmo mês dos protestos, foi nomeado governador do então Distrito Federal e, sob o seu comando, a polícia metropolitana assassinou milhares de pessoas. Durante sua gestão também ocorreram prisões sistemáticas de estudantes, desempregados, moradores de ruas e idosos que reivindicavam suas pensões. Portanto, não seria de todo estranho seu envolvimento em algum plano de ruptura da ordem democrática.

Ainda não foram divulgados maiores detalhes que possam confirmar a existência deste plano, porém com o histórico de desestabilização do chavismo, o atual presidente e sua cúpula carregam um trauma, cuja repetição querem evitar a todo custo. Aos olhos dos que desconhecem as ações da National Endowment for Democracy, agência estadunidense que financia grupos de oposição a governos considerados “pouco democráticos”, pode soar paranoica e autoritária a denúncia feita contra o prefeito de Caracas, que será interpelado judicialmente. Por isso, é preciso olhar no retrovisor da história para verificar que planos deste tipo ocorreram e ainda ocorrem na América Latina. Por sua vez, a radicalização adotada pelo governo de Maduro alimenta ainda mais o ímpeto golpista, fazendo com que haja uma escalada de tensões, o que na pior das hipóteses, aproxima o país de uma guerra civil.

Em suma, na Venezuela hoje estão em disputa dois projetos de sociedade antagônicos: o chavismo e o anti-chavismo. O primeiro conquistou avanços sociais inéditos e inaugurou um ciclo de democracia participativa no continente (fatores que explicam seus sucessivos êxitos eleitorais), mas que nos últimos três anos tem demonstrado não ser mais sustentável sem reformas mais profundas na estrutura produtiva, a fim de mitigar a dependência econômica do petróleo. O segundo está baseado na antítese do primeiro e ainda carece de um projeto que não soe às classes mais baixas como um retrocesso ou a perda de direitos e conquistas que ainda lhe são caros. Neste jogo de soma zero, a negociação tem sido preterida pelos dois lados em nome da defesa intransigente de um projeto. Quem viveu em tempos de Guerra Fria, em que não havia opções a não ser “amigo” ou “inimigo”, já sabe que o resultado não pode ser bom.

*Carolina Silva Pedroso é mestra e doutoranda em Relações Internacionais do Programa San Tiago Dantas (UNESP, UNICAMP e PUC-SP), especialista em Venezuela e pesquisadora do Instituto de Estudos Econômicos Internacionais da UNESP.

Este artigo foi publicado originalmente no Estadão Noite de 20 de fevereiro de 2015.

Assessoria de Comunicação e Imprensa

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Fonte:http://www.unesp.br/portal#!/noticia/16787/como-entender-o-que-acontece-na-venezuela-de-nicolas-maduro/

08.01.2015

Do portal do JORNAL GGN, 04.01.15

Por

A imprensa brasileira precisa decidir: quer o modelo venezuelano ou o britânico? Se a pretensão for o primeiro mundo, aqui algumas lições do Relatório Leveson

A imprensa brasileira precisa decidir: quer o modelo venezuelano ou o britânico? Se a pretensão for o primeiro mundo, aqui algumas lições do Relatório Leveson

Os grupos de mídia têm que decidir: ou o modelo é a Venezuela, ou o modelo é a Inglaterra. O que seu internacionalismo militante sugere? Se for a Inglaterra e os chamados países desenvolvidos, a regulação democrática da mídia é inevitável.

Por democrática, entenda-se, submeter a mídia a formas de controle da sociedade, visando coibir não apenas os abusos econômicos como os de conteúdo. Ou seja, criação de mecanismos que acabem com o poder absoluto dos grupos de mídia de assassinar reputações, deturpar fatos, inventar mentiras sem  responder por seus atos e sequer permitir o direito de resposta, escudados em uma visão defeituosa do princípio da liberdade de imprensa.

Tome-se o caso da Comissão Leveson, presidida pelo juiz Brian Leveson, que levantou os abusos da imprensa britânica a pedido do Parlamento inglês. Trata-se da pátria do livre mercado.

Fruto dos trabalhos da Comissão, o Relatório Leveson é um divisor de águas na maneira dos países civilizados abordar a questão da liberdade de imprensa.

Quais suas conclusões? A necessidade de um órgão independente para regular a imprensa britânica. “Não é dever do governo ou do Parlamento regular o setor, mas a Comissão de Queixas sobre a Imprensa (PCC, na sigla em inglês) fracassou em seu papel e que o sistema deve ser alterado”, conclui ele. Pesquisa recente constatou que 79% dos britânicos desaprovam a ação da PCC.

Leveson defendeu formas mais severas de regulação amparadas por uma lei de imprensa que proteja os direitos das vítimas da mídia.

O caminho seria um órgão regulador independente tanto da indústria quanto do governo. Poderia multar os veículos em até um milhão de libras. Não aceitaria editores atualmente em atividade; e a maioria de seus membros não teria envolvimento com a imprensa. Segundo o vice-premiê britânico Nick Clegg, “uma imprensa livre não significa uma imprensa que pode intimidar inocentes e fazer famílias sofrerem”.

Aqui, as conclusões principais do Relatório Leveson:

Sobre as práticas antiéticas da imprensa

Quanto aos exemplos de alta  visibilidade da prática antiética da imprensa que sugerem o contrário,  argumenta-se que são aberrações e não refletem a cultura, as práticas ou a ética da imprensa como um todo.

Eu rejeito totalmente essa análise.

Obviamente, a maioria das reportagens não geram problemas relativos  à difamação, privacidade ou direitos de terceiros e, em sua maioria, são  escritos com alto (ou muito alto) padrão de integridade e correção.

Porém, o número significativo de reportagens que não satisfaz esse padrão  não pode ser ignorado e não tenho dúvida de que refletem uma cultura (ou, talvez mais exatamente, uma subcultura) dentro de alguns setores de alguns jornais.

Sobre o desapreço às leis

Quando uma notícia é considerada importante, as disposições da lei pouco contam e, em relação ao Código, suas disposições específicas também são manipuladas ou violadas – sem falar de sua essência.”

Sobre os abusos generalizados

Um número excessivo de reportagens em um número excessivo de jornais foi objeto de reclamações de um número excessivo de pessoas, sendo que pouquíssimos jornais assumiram a responsabilidade ou levaram em conta as consequências para os indivíduos envolvidos.

(…) Além disso, como comprovado em diversas reportagens em diferentes jornais, é evidente que a deturpação e o exagero acontecem em grau muito maior do que poderia ser considerado como comentário legítimo ou justo. Em um setor que supostamente serve para informar, toda informação errônea e, particularmente, toda distorção, deveria ser motivo de preocupação. Porém, quando há constante representação deturpada de grupos sociais, conflitos de interesse ocultos e alarmismo irresponsável na área científica, o risco para o interesse público é evidente.”

Sobre o conceito de liberdade de imprensa

O segundo ponto foi a discussão sobre limites e responsabilidades da liberdade de imprensa.

Como resultado deste princípio, que é um dos pilares da nossa democracia, a imprensa tem direitos importantes e especiais neste país, que reconheço e tenho apoiado voluntariamente como advogado e juiz.

Junto com esses direitos, entretanto, há responsabilidades para com o interesse público: respeitar a verdade, obedecer a lei e defender os direitos e liberdades individuais. Em suma, honrar os princípios proclamados e escritos pela própria imprensa (e, em grande medida, refletidos no Código de Conduta dos Editores).”

As provas apresentadas no Inquérito demonstraram, sem sombra de dúvida, que, com frequência excessiva na última década – considerada melhor que as anteriores – e antes dela, estas responsabilidades nas quais o público deposita grande confiança, foram simplesmente ignoradas.”

Sobre a inutilidade da auto-regulação

Quaisquer empresas responsáveis ficariam, em sua grande maioria, estarrecidas se seus empregados estivessem ou pudessem estar envolvidos em atividades criminosas a fim de promover seus negócios. Este não foi o caso do News of the World. Quando a polícia tentou executar um mandado, foi enfrentada e expulsa pelos empregados do jornal.

A cooperação, quando houve, foi mínima. Os dois condenados a penas prisionais receberam somas substanciais como reparação por perda de emprego quando foram soltos.”

As práticas descobertas pelo Comissário para Informações, durante a Operação Motorman, que levaram à publicação de dois relatórios ao Parlamento,  revelaram que grande parte da imprensa estava envolvida na troca generalizada de informações privadas e confidenciais, aparentemente sem qualquer consideração pelo interesse público.

(…) É, de fato, a função da imprensa chamar aqueles que têm poder à responsabilidade. É isso, de fato, o que o jornal The Guardian fez em relação ao News of the World, e o que a ITV e, depois, [o programa] Panorama fizeram em relação à BBC104

Nenhuma dessas revelações levou qualquer jornal a conduzir uma investigação, seja sobre suas próprias práticas, seja sobre aquelas de outros jornais. Nenhum jornal tentou descobrir – e muito menos revelou – se seus jornalistas haviam respeitado a lei de proteção de dados.

Alguns jornais prontamente proibiram o uso de detetives particulares na busca de informações; muitos levaram algum tempo para tomar essa medida e outros não fizeram nada.

Sobre o corporativismo exacerbado da mídia

Quando o Comissário para Informações buscou apoio do Governo e depois do Parlamento para aumentar as punições então disponíveis na legislação por violação criminosa, teve que enfrentar um intenso lobby da imprensa – e da Comissão de Reclamações da Imprensa (PCC). O lobby questionou a proposta, argumentando que a violação da legislação criminal por jornalistas, mesmo que de forma indiscriminada e industrial, jamais deveria ser punida com a pena de privação de liberdade.”

 A Comissão de Reclamações da Imprensa (PCC) não só aceitou as garantias do News of the World, como também, em uma estranha incursão em uma investigação dos padrões, ao invés da resolução de reclamações, condenou o Guardian por ter publicado os resultados da investigação: seu relatório a respeito disso foi desde então tirado do ar.

Na prática, a Comissão mostrou estar alinhada com os interesses da imprensa, defendendo com eficácia seus interesses em questões como a seção 12 da Lei de Direitos Humanos de 1998 e a punição pela violação da seção 55 da Lei de Proteção de Dados de 1998.

Quando investigou questões importantes, a Comissão tentou desviar ou minimizar as críticas à imprensa. Pouco fez ao responder à Operação Motorman. Suas tentativas de investigar alegações de grampo telefônico, que deram apoio ao News of the World, não tiveram qualquer credibilidade. Exceto por solicitar respostas a perguntas, não foi realizada qualquer”.

Sobre as tentativas infrutíferas de disciplinar a mídia

Há muito se reclama que certos setores da imprensa tratam brutalmente os outros, sejam eles indivíduos ou o público em geral, sem qualquer interesse público justificável. As tentativas de responsabilizá-los por isso tem sido infrutíferas. As promessas feitas não são cumpridas. Mesmo as mudanças feitas depois da morte de Diana, Princesa de Gales, duraram pouco.

(…) Grampo telefônico em si, mesmo que fosse usado apenas por um jornal, justificaria uma reconsideração, pela governança corporativa, da forma com que os jornais operam e o regime regulatório necessário.

Sem acusar ninguém individualmente, as provas me levam a concluir que esta era muito mais do que uma atividade secreta, disfarçada, conhecida por apenas um ou dois praticantes de “ciências ocultas”. E era ilegal. E depois do processo, em mais de um jornal e em mais de uma empresa, não foi feita nenhuma investigação detalhada para descobrir quem havia sido pago, para quê, ou por que, ou para revisar os requisitos de conformidade.”.

Sobre as propostas de regulação

À luz de tudo o que ouvi durante o Módulo Um, não acho que o poder de emitir juízos desfavoráveis contenha a ameaça que os editores sugerem – a não ser, talvez, ao seu orgulho.

Já me referi à ausência de processos disciplinares contra jornalistas depois de críticas feitas pela Comissão, mas também não existe qualquer retorno ou crítica dos editores que são, em última análise, responsáveis por aquilo que é publicado.

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Fonte:http://jornalggn.com.br/noticia/relatorio-leveson-a-importancia-de-uma-agencia-reguladora-da-midia#.VKlzp4LDAoQ.twitter